TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. I.CASO EM EXAME. 1.
Ministério Público que se insurge contra sentença de improcedência, objetivando a condenação dos acusados, nos termos da inicial acusatória.
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