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DOC. 781.7750.4833.7616

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. I.CASO EM EXAME. 1.

Ministério Público que se insurge contra sentença de improcedência, objetivando a condenação dos acusados, nos termos da inicial acusatória.

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