TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR. DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO. JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação monitória movida pela FGV em razão de débitos contraídos pela ré, com previsão contratual de aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. A parte autora pleiteia o valor total de R$ 39.172,80 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha anexada. A ré, embora tenha aceitado as cláusulas contratuais, não cumpriu com os pagamentos, razão pela qual o princípio pacta sunt servanda deve ser observado. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada para fixar o valor do débito em R$ 39.172,80, conforme solicitado na inicial, devendo esse montante ser atualizado até a data da quitação, conforme previsto no contrato. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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