DOC. 781.6317.3779.5029

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Não se antevê o apontado excesso de execução, pois o limite de cobertura contratado é de R$ 30.000,00 para dano moral e R$ 30.000,00 para dano material/patrimonial. Tanto é assim que a própria agravante já depositou, no Juízo de origem, o valor da diferença pendente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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