TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO VISANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA TITULAR QUE ALEGA O ADIMPLEMENTO. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E COMPROVANTES DA AUTORA QUE CONFIRMAM A INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO DO ALEGADO ATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.956/98 PARA SUSPENSÃO E RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, DE MODO QUE, NÃO SE EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 60 DIAS. NO ENTANTO, NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA QUE IMPÕEM A MÍNIMA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IN CASU, A RÉ QUALICORP ENVIOU NOTIFICAÇÃO À AUTORA, ALERTANDO SOBRE O ATRASO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Súmula 330, TJRJ)
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