DOC. 781.2575.0855.7769

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO FORMALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

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