DOC. 781.2465.9637.7014

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPETÊNCIA.

Atendimento do pressuposto processual. Rejeitada a exceção atinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Causa de pedir versa sobre o risco de fiscalização da atividade desenvolvida pela impetrante, com fundamento na norma regulamentadora RDC 56/09 expedida pela Anvisa. A impetração quer impedir possível atuação fiscalizatória do Município de Santo André. Os Municípios integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, nessa condição, assumem a tarefa de fiscalização das resoluções da ANVISA é uma de suas atribuições. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Objeção afastada.

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