TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.
Entidade sem fins lucrativos. Doação em dinheiro do exterior. Incidência de Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens (ITCMD). Impossibilidade. Exação que depende da edição de lei complementar, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade. Aplicação imediata da tese fixada pelo C. STF, no julgamento de mérito do tema 825, RE Acórdão/STF, segundo o qual é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88sem a edição da lei complementar federal exigida pelo dispositivo constitucional. art. 4º e seus respectivos, e alíneas da Lei Estadual 10.705/2000 considerados pela Corte Suprema como de eficácia limitada até a edição da legislação complementar. Ausência da referida lei que, ao menos por ora, desautoriza a cobrança do tributo sobre as doações efetuadas por residente no exterior. Precedentes desta 10ª Câmara. Segurança concedida. Manutenção. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
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