TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Descontos iniciados após 30.03.2021, a ensejar a repetição dobrada do indébito. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. É devida a compensação do indébito, com os valores já creditados em favor da demandante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Não acolhimento. Transtorno que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida, com determinação
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