DOC. 781.1012.1548.8006

TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que visa à recomposição de prejuízo material sofrido com a perda do controle da direção da motocicleta que conduzia. Ação ajuizada contra Concessionária de Rodovia, fundamentada em falha na prestação do serviço de manutenção e conservação da pista de rolamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ação que envolve discussão sobre responsabilidade civil extracontratual de Concessionária de Serviço Público. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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