DOC. 781.0811.6584.2499

TJSP. Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6. Apelante ostenta antecedente criminal. Adequação. Reconhecimento da confissão espontânea: retorno ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Pleito Defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Apelante registra apenas uma condenação pretérita antiga, e confessou espontaneamente o cometimento do crime. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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