TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA COM INTERESSE EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. REQUISITOS DA LEI 10.216/01. LEI DA REFORMA PSQUIÁTRICA. INDISPENSABILIDADE DO LAUDO MÉDICO AINDA QUE SE TRATE DE INTERNAÇÃO DETERMINADA PELA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO art. 6º DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REMODELOU O PARADIGMA DA VISÃO EXCLUSIVAMENTE MÉDICA DOS TRANSTORNOS MENTAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE OBTER INFORMAÇÕES ATUAIS DO PACIENTE QUE APENAS ROBUSTECE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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