TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidade no interrogatório policial realizado sem a presença de advogado - Ato de caráter inquisitivo, para cuja validade não se exige o acompanhamento de defesa técnica - Condenação que não se pautou apenas na confissão realizada na fase policial - Ilegalidade inexistente - Precedentes - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Depoimentos dos policiais precisos, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido em local conhecido pela traficância e com dezenas porções de entorpecentes embalados individualmente - Finalidade mercantil demonstrada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso desprovido.
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