DOC. 780.6576.6189.3715

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por débitos que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Numerário que se mostra razoável a lenir a lesão imaterial experimentada pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito, ademais servindo ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Quantia, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA. Devida a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. JUROS DE MORA. Devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba majorada para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).