DOC. 780.3347.0451.1633

TJRJ. DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CERTIDÃO. PENA DE MULTA. RE-CURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo ministerial contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento da pena de multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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