TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ATESTADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CONDUTA DOS APELADOS EM NEGAREM A RESPECTIVA COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 HORAS. NEGATIVA AFRONTA O OBJETIVO E EQUILÍBRIO DO CONTRATO, QUE É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SOBRESSAINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDUTA ABUSIVA E NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO TEMPO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATÉ SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
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