TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRUMULA INFANTIL E FRALDAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - CUSTEIO DE INSUMO - FÓRMULA INFANTIL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI 13.317/1999 - MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS ENTES PÚBLICOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - EFICÁCIA DAS DECISÕES RELATIVAS À TUTELA DA SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. -
No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
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