TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Apelo da ré que alega possuir uma rede de prestadores credenciados para os tratamentos prescritos ao autor pelo médico assistente. Comprovação pela parte autora de que entrou em contato com as clínicas indicadas pela apelante, mas que, todavia, não possuía os métodos necessários ou as vagas e os horários disponíveis. Tratamento que somente teve início após bloqueio pelo Juízo do numerário necessário. Multa pelo não cumprimento da ordem judicial devida. Reembolso integral que se aplica nas hipóteses em que a operadora de plano de saúde não disponibilize profissional ou clínica habilitados em sua rede credenciada ou no caso de inobservância de prestação assumida no contrato ou de descumprimento de ordem judicial e é justamente o caso dos autos, em que a apelante foi inúmeras vezes intimada para cumprir as determinações judiciais emanadas nos autos, tendo, inclusive, sido realizado o arresto on line para tornar efetiva a medida. Entendimento do STJ de que não cabe à operadora de saúde negar o fornecimento dos tratamentos indicados pelos médicos como essenciais para uma criança com transtorno global do desenvolvimento. Psicopedagogia cujo tratamento deve ocorrer em ambiente clínico/hospitalar, tal como determinado na sentença. Equoterapia e Hidroterapia que também são reconhecidos, pelo STJ, como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Apelante que não foi capaz de oferecer clínica credenciada para garantir o tratamento ao segurado, o que equivale à negativa indevida, por privar o paciente do tratamento adequado ao enfrentamento de sua moléstia. Dano moral in re ipsa. Verbetes sumulares 209 e 339 deste TJRJ. Quantum fixado na sentença em R$7.000,00 (sete mil reais) que deve ser mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, inclusive, no caso concreto, a perda de tempo útil do consumidor. Súmula 343, TJRJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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