DOC. 778.8766.6937.5214

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão agravada que limitou os efeitos da tutela de urgência à pessoa física que compõe o polo ativo. Parte autora que, antes da formação da relação jurídica processual, emendou a petição inicial para inclusão da pessoa jurídica (EIRELI) no polo ativo. Emenda que foi acolhida pelo MM. Juízo a quo. Inclusão, entretanto, que não foi anotada no sistema informatizado. Mera questão burocrática. Não bastasse, é possível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu (Resp 1.826.537 - MT). Decisão reformada. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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