TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 45, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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