TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. I.
Caso em exame: O autor requer a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, culminando com a inexistência do débito, bem como a restituição dos valores descontados na forma dobrada. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dobrada dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu, alegando a legitimidade da contratação e dos descontos, buscando a improcedência dos pedidos ou redução da verba indenizatória, que a restituição dos valores seja na forma simples e que haja compensação do valor creditado na conta do autor.
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