TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA . APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em relação aos danos extrapatrimoniais e ao acúmulo de funções, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, «a» e «c», da CLT e de que a decisão recorrida está baseada nas provas constantes dos autos, sendo incabível o seu reexame, nos termos da Súmula 126/TST. Já em relação à rescisão contratual, ficou registrado no despacho denegatório que a parte não atendeu ao disposto nas alíneas do CLT, art. 896, pois não indicou violação legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, mas apenas impugnou a decisão recorrida de forma genérica. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte não se insurge contra os fundamentos adotados pela autoridade regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a denunciar usurpação de competência por parte do Tribunal Regional. Nesse contexto o apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula 422/TST, I. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.
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