DOC. 778.3528.6135.9921

TJSP. VOTO 40997 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Executado citado por edital. Defesa realizada por curador especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial grafotécnica que se mostra desnecessária, na espécie. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Contrato de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas. Negativa geral. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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