DOC. 778.2717.6341.7852

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA VÍTIMA - CESSAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VECCA.

De acordo com o art. 4º da Resolução 729/2013/TJMG (alterada pela Resolução 869/2018/TJMG), a competência das Varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes cessa no momento em que a vítima atinge 18 (dezoito) anos, impondo-se a redistribuição do feito à Justiça Comum.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).