TJRS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ESTELIONATO.
Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, diante da omissão na análise de pedido de restituição de veículo apreendido. Alegação do impetrante de que foi vítima de estelionato, tendo o veículo sido transferido mediante cheque sem fundos, depositado em envelope e jamais compensado. A verossimilhança das alegações do impetrante encontra respaldo na ausência de transferência formal perante o DETRAN e no fato de o comprador indicado no DUT possuir antecedentes criminais, inclusive por estelionato. Condutor do veículo, na ocasião da apreensão, que alegou aquisição por valor vil, jamais tendo reclamado o bem, além de possuir registros policiais por fato semelhante ao praticado contra o impetrante, situação que enfraquece a condição de terceiro de boa-fé. Possibilidade de restituição precária ao impetrante, na condição de fiel depositário, com isenção dos custos relativos a guincho, estadia e depósito.
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