TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MALGRADO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER COBRADA PRIORITARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICÁVEL, POR ORA, O TEMA 931 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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