DOC. 777.7933.2518.5835

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DAS PENAS DO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, DO art. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, E DO art. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVA QUANTO À AUTORIA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - A PEÇA EXORDIAL DESCREVE QUE O APELADO, JUNTAMENTE COM CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, CONHECIDO PELO VULGO «ENE», E COM, PELO MENOS, OUTRAS DUAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, SUBTRAÍRAM AS VÍTIMAS, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA - CONTUDO, OS LESADOS, EM SEUS DEPOIMENTOS, RELATARAM NÃO TER SIDO ASSALTADOS POR PESSOA A BORDO DE UMA MOTOCICLETA, E QUE NEM VISUALIZARAM MOTOCICLETA NO MOMENTO DO ROUBO - ADEMAIS, A ÚNICA VÍTIMA DO ROUBO, OUVIDA EM JUÍZO, NÃO REALIZOU O RECONHECIMENTO DO APELADO, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSADO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA - INTERROGADO, O APELADO NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES - ALÉM DISSO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, HÁ O RELATO DO APELADO DE TER SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS, SENDO CONSTATADA, NO AECD, A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM O EVENTO ALEGADO - ADEMAIS, CONFORME BEM DESTACADO NA R. SENTENÇA, EM OFÍCIO REQUISITADO À POLÍCIA MILITAR, A RESPEITO DO CAMINHO PERCORRIDO PELA VIATURA NA DATA E HORÁRIO DOS FATOS, NO DIA 04/02/2023, NO PERÍODO DE 19:00 ÀS 22:00 HORAS, «A PMERJ, ATRAVÉS DE SUA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE, ENCAMINHOU RELATÓRIO DE GPS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 00H E 18H47MIN DO DIA 04/02/2023 (PASTA 160). A PMERJ DECOTOU DO RELATÓRIO DE GPS JUSTAMENTE O PERÍODO DE INTERESSE PARA O MELHOR CONHECIMENTO E APURAÇÃO DOS FATOS SOB JULGAMENTO, O QUE, NATURALMENTE, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO FAVOR REI.» - SOBRE O CRIME DE RESISTÊNCIA, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS POLICIAIS AFIRMARAM NÃO SABER QUEM EFETUOU OS DISPAROS, NÃO TENDO SIDO ARRECADADA ARMA DE FOGO NA POSSE DO APELADO - COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, FOI OUVIDA A VÍTIMA DO ROUBO DA MOTOCICLETA HONDA VERMELHA, PLACA RKO2I57, OCORRIDO EM 23/12/2022, NA ÁREA DA 29ª DP, OBJETO DO RO 029-14223/22 - OCORRE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NO RECURSO MINISTERIAL, AO DEPOR EM JUÍZO, A TESTEMUNHA NEGOU QUE A MOTOCICLETA APREENDIDA COM O APELADO LHE PERTENCIA, E AFIRMOU QUE SOMENTE O QUADRO DA MOTOCICLETA APREENDIDA PERTENCIA A SUA MOTOCICLETA - NO QUE TANGE AO VEÍCULO GOL, A DENÚNCIA DESCREVE QUE O APELADO CONDUZIA O VEÍCULO «DE FORMA COMPARTILHADA» - CONTUDO, NÃO HÁ COMO SER IMPUTADO O CRIME DE RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE «CONDUZIR», DE MODO COMPARTILHADO, EIS QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA APONTA QUE O RECORRIDO CONDUZIA A MOTOCICLETA, QUANDO FOI ABORDADO - TEM-SE, PORTANTO QUE O ILUSTRE MAGISTRADO ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, LEVANDO-O A CONCLUIR PELA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, POIS, OS AUTOS APONTAM INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, OS QUAIS NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.