TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSOR DE 1º GRAU DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA RESERVA DAS HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NECESSÁRIA REFORMA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A APRECIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 42 DO FETJ E DA SÚMULA 145/TJRJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança.
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