TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intimação da autora para prestar esclarecimentos à autoridade policial. Possível cometimento de crimes mediante a utilização de linha telefônica habilitada em nome da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autora que nega a contratação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que deixou de apresentar o pertinente instrumento contratual (com a devida assinatura da autora). Ré que não demonstrou ter adotado as cautelas mínimas necessárias para assegurar a correspondência entre as identidades do contratante e da (real) titular da documentação utilizada. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Divisão igualitária dos encargos sucumbenciais que é proporcional ao número de pleitos deferidos e indeferidos no caso vertente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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