DOC. 777.3510.2198.0383

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Réu que ostenta péssimos antecedentes. Necessária, contudo, a redução do aumento aplicado à pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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