DOC. 777.2382.7127.8327

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Licitação promovida pela Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Mandado de segurança. Contrato administrativo para fornecimento de cartão alimentação. Anulação. Alegação de não observância do direito de defesa e ao contraditório antes da decisão administrativa da Câmara. Vício formal não caracterizado. Certame e contratação anulados em consonância com decisão judicial proferida em outra demanda, que determinou o respeito à preferência legal das microempresas e empresas de pequeno porte - ME/EPP no procedimento licitatório. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.

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