TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).
Ação rescisória de contrato c/c reintegração de posse e demais cominações contratuais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação das partes. Análise do inconformismo da autora que deve ficar restrito à majoração do percentual do direito de retenção, sem conhecimento das demais questões suscitadas no apelo. Esclarecimentos prestados nesse sentido. Mérito. Direito de retenção de 20% a título de multa compensatória. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido. Precedentes deste TJ/SP. Alegação da ré de julgamento «ultra petita» no que tange ao percentual de multa prevista na cláusula penal. Inocorrência. Magistrado sentenciante que afastou a cobrança das penalidades de forma cumulativa. Fixação apenas de multa compensatória que não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no apelo. Honorários de sucumbência do patrono da demandada corretamente arbitrados. Critérios adotados pelo juízo «a quo» mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, NÃO CONHECIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito