TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTADO ATUALMENTE COMO ASSISTENTE, NA DIVISÃO DE CAPTURAS - DC-POLINTER. DESIGNAÇÃO PARA O «PLANO OPERACIONAL CARNAVAL 2023», ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE FOI REALIZADA EM UNIDADE DE APOIO. A RESOLUÇÃO SEPOL 213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE APENAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª E 3ª CLASSES EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL SEREM DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS. NORMA QUE TRAZ EM SEU ART. 2º A DESCRIÇÃO DE QUE O PERÍODO DESIGNADO CORRESPONDE AO CARNAVAL, CARACTERIZA-SE COMO DE «CARÁTER EXCEPCIONAL". ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, COM A DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE PARA ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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