TJRJ. HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, COM OBJETIVO DE EVITAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, em decorrência de constrangimento ilegal, consistente na ausência de requisitos para a decretação (risco) da prisão preventiva do paciente, aduzindo que possui condições pessoais favoráveis, que passou a sofrer chantagens da vítima e que o declínio de competência para o Tribunal do Júri decorre de ¿falsa narrativa por ela apresentada¿.
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