DOC. 776.4298.8905.9190

TJSP. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao capítulo da sentença que defere as benesses da Justiça Gratuita ao recorrido. Não acolhimento. Apelado que demonstrou à origem insuficiência de recursos, por situação de desemprego à época. Módica movimentação financeira, oriunda do labor como ajudante e auxiliar de limpeza. Renda atual inferior a três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara para aferição do benefício. Precedentes. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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