DOC. 776.4138.3730.5988

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Ao magistrado, como destinatário da prova, cabe valorá-la com base no livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, pois além de as partes terem sido intimadas para produzirem provas, fluindo o prazo in albis, o conjunto probatório coligido nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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