DOC. 776.3338.9375.9872

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CESSÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o uso da marca “Óticas Lira” pela parte agravada até o julgamento definitivo da demanda, considerando o histórico de gestão empresarial e a utilização contínua, assim como consentida da marca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).