DOC. 775.9345.5842.1117

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família não comprovada. Constrição mantida. 1. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. 2. Recurso que não comporta provimento. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A impenhorabilidade do bem de família está condicionada ao direito à moradia e ao princípio da dignidade humana, conforme Lei 8.009/90. O executado não comprovou que o imóvel é sua única moradia. 3.2. O imóvel está em fase de construção e não há evidências de que o devedor e sua família residem no local. A proteção legal não se aplica, pois o bem não cumpre sua função de moradia habitual. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).