DOC. 775.9151.7254.8506

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Declarou a parte autora litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de um salário mínimo vigente e de indenização equivalente a 10% do valor da causa, a ser paga à parte ré, tudo devidamente corrigido até o desembolso. Revogou à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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