TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteou a condenação de supermercado em razão dos danos materiais e moral decorrentes de tentativa de furto de sua motocicleta estacionada no estacionamento do estabelecimento enquanto fazia compras. 2. O autor comprovou suas alegações por meio de documentos e de fotografias no local, tendo apresentado o documento relativo à retirada da motocicleta por meio de reboque. 3. O réu, instado a se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados em réplica, manteve-se inerte, não tendo impugnado sequer a alegação de que foi a sua seguradora que prestou o serviço de reboque ao consumidor. 4. Em seu recurso, o réu argumentou que não pôde dispor das imagens de suas câmeras no estacionamento. 5. O autor apresentou os documentos necessários à comprovação do evento, ocorrido no interior do estacionamento do réu, enquanto este não comprovou qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no CDC, art. 14. 6. Comprovados o fato e o dano, incide o dever de reparar. 7. É pacífico o entendimento nesse sentido, tendo o STJ editado a Súmula 130, A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 8. As despesas com o reparo da motocicleta totalizaram R$ 733,80, e não R$741,87, cabendo ínfima alteração na sentença, nesse aspecto. 9. Os fatos narrados na inicial causaram inequívocos transtornos ao autor, os quais transcendem o mero aborrecimento, configurando o dano moral. 10. Não bastasse o próprio evento, decorrente da falha de segurança do réu, o autor ainda perdeu tempo útil para tentar uma solução, somente obtida pela via judicial. 11. A verba indenizatória fixada mostra-se razoável e proporcional. 12. Provimento parcial do recurso.
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