TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E AFASTA O DANO MORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRÉVIO. AUTORA QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO ANTERIOR SE ENCONTRA SUB JUDICE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385, NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES NAS QUAIS ESTEJAM SENDO DISCUTIDOS APONTAMENTOS PRÉVIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação pela qual alega a parte autora, em síntese, que a instituição bancária ré incluiu indevidamente seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito