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DOC. 775.3834.9701.5837

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA -

Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que a dívida levada ao cadastro desabonador corresponde ao contrato juntado pelo réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Negativação injustificada - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade civil objetiva - Débito declarado inexistente, determinando-se a exclusão do apontamento - Dano moral «in re ipsa» - Inaplicabilidade da Súmula 385, do e. STJ, à hipótese - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada - Consequente afastamento da condenação por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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