DOC. 775.2966.7302.6166

TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação cível principal e adesivo interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa credora, declarando inexigíveis os débitos discutidos nos autos e afastando a pretensão de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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