DOC. 775.0335.4740.9227

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Impossibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jurídico não demonstrada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Apelante que atuava como olheiro, avisando os traficantes sobre a aproximação policial. Substâncias ilícitas que não foram encontradas em seu poder. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pela confissão. Necessidade de alteração do regime, do fechado para o semiaberto, ante o quantum de pena ora aplicada. Recurso parcialmente provido

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