TJSP. APELAÇÃO.
Multa penal. Execução. Exceção de pré-executividade. Processo extinto por motivo de prescrição intercorrente. Estado exequente condenado em honorários advocatícios. Pretensão de afastar. Princípio da causalidade que não consente com a condenação do exequente em honorários advocatícios, por ter sido a inadimplência do devedor a dar causa ao ajuizamento da execução, que não atendeu à realização do crédito por não se encontrar no patrimônio dos devedores elementos para tanto. Jurisprudência de STJ. CPC/2015, art. 921, § 5º, redação da Lei 14195/2021. Recurso provido para excluir a condenação do Estado em honorários advocatícios
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