TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira em razão de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja natureza não teria sido devidamente informada. A autora alegou quitação do débito inicial, continuidade indevida dos descontos após tentativa de cancelamento contratual e ausência de demonstração da amortização da dívida, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.
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