DOC. 774.7678.2653.8466

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE ALUGUEL -

Ex-esposa x ex-marido - Locação ao requerido do imóvel comum, estabelecida por acordo, na ação de divórcio das mesmas partes - Parcial procedência - Valor da locação majorado, de R$750,00 para R$950,00 - Insurgência da autora - Alegação de que deve receber o valor integral apurado pelo perito, e não só o correspondente a 50% - Descabimento - Autora que tem metade da propriedade, sendo a outra fração ideal pertencente ao réu - Demandante que só possui direito à metade do valor definido a título locatício - Locação que tem por fundamento a copropriedade - RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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