TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Apelante que afirmou o equívoco da sentença ao acatar a preliminar de sua ilegitimidade ativa ad causam e, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Sustentou, para tanto, que a questão já havia sido refutada anteriormente pelo juízo na decisão saneadora e, porque não impugnada pela apelada em tempo e modo oportunos, estava preclusa. Caso concreto em que o juízo expressamente reconheceu a presença das condições da ação, aí inserida a legitimidade ad causam, e declarou saneado o processo. Incumbia à parte suscitante, devidamente intimada, impugnar o saneador - o que, saliente-se, não se deu na espécie. Configuração da preclusão, pelo que defeso ao juízo se imiscuir novamente no tema, ainda que de ofício. Precedentes. Sentença que se anula para, rejeitada a preliminar, retornem os autos à origem para novo julgamento. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito