TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Razões recursais do recurso do réu parcialmente dissociadas do teor da r.sentença - Recurso do banco conhecido, em parte - Réu que não logrou comprovar a regularidade das transações e saques por parte da autora - Declaração de inexistência dos débitos respectivos - Danos morais configurados - Autora que teve seu nome lançado nos órgãos de maus pagadores - Necessidade da majoração da reparação moral, não para o montante pretendido pela autora, mas para R$ 10.000,00, com juros de mora desde a indevida negativação e correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ), eis que suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido, observados os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, bem como para proibir a repetição da conduta ofensiva - Responsabilidade solidária entre a administradora de cartão de crédito e o banco, pertencentes ao mesmo grupo econômico - Precedente jurisprudencial - Recurso do banco improvido, na parte conhecida, e provido, em parte, o da autora.
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