TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM FULCRO NO ART. 292, § 3º DOCPC, A FIM DE CORRESPONDER AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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