DOC. 774.3384.4112.9522

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LESIVA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO AO LADO DO IMÓVEL DOS AUTORES. DANOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL ROBUSTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório, máxime com a prova jurispericial, tanto da área da saúde quanto da engenharia civil - é robusto em assegurar o acerto da r. sentença de procedência. 2. Dano moral tipificado. Fixação do «quantum» indenitário dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A dor e a angústia experimentadas pelos autores extrapolam o mero dissabor do cotidiano. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).